Legislação
Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 125
Livro III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (Ir para)
Título II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO (Ir para)
Capítulo III - DA PERMISSÃO (Ir para)
Art. 125- A Agência disporá sobre o regime da permissão, observados os princípios e objetivos desta Lei.
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