Legislação
Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 15
Livro II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS (Ir para)
Título I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR (Ir para)
Art. 15- A fixação das dotações orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para movimentação e empenho.
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