Legislação
Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 161
Livro III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (Ir para)
Título V - DO ESPECTRO E DA ÓRBITA (Ir para)
Capítulo I - DO ESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIAS (Ir para)
Art. 161- A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine.
Parágrafo único - Será fixado prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança.
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