Legislação
Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 58
Livro II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS (Ir para)
Título VI - DAS CONTRATAÇÕES (Ir para)
Art. 58- A licitação na modalidade de consulta tem por objeto o fornecimento de bens e serviços não compreendidos nos arts. 56 e 57.
Parágrafo único - A decisão ponderará o custo e o benefício de cada proposta, considerando a qualificação do proponente.
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