Legislação
Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 82
Livro III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (Ir para)
Título II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PÚBLICO (Ir para)
Capítulo I - DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO E DE CONTINUIDADE (Ir para)
Art. 82- O descumprimento das obrigações relacionadas à universalização e à continuidade ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, conforme o caso.
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