Legislação
Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 9º
Livro II - DO ÓRGÃO REGULADOR E DAS POLÍTICAS SETORIAIS (Ir para)
Título I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR (Ir para)
Art. 9º- A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.
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