Legislação
Lei 9.474, de 22/07/1997
Art. 17
Título IV - DO PROCESSO DE REFÚGIO (Ir para)
Capítulo I - DO PROCEDIMENTO (Ir para)
Art. 17- O estrangeiro deverá apresentar-se à autoridade competente e externar vontade de solicitar o reconhecimento da condição de refugiado.
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