Legislação
Lei 9.474, de 22/07/1997
Art. 22
Título IV - DO PROCESSO DE REFÚGIO (Ir para)
Capítulo II - DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA (Ir para)
Art. 22- Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas nesta Lei.
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