Legislação
Lei 9.474, de 22/07/1997
Art. 24
Título IV - DO PROCESSO DE REFÚGIO (Ir para)
Capítulo III - DA INSTRUÇÃO E DO RELATÓRIO (Ir para)
Art. 24- Finda a instrução, a autoridade competente elaborará, de imediato, relatório, que será enviado ao Secretário do CONARE, para inclusão na pauta da próxima reunião daquele Colegiado.
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