Legislação
Lei 9.474, de 22/07/1997
Art. 30
Título IV - DO PROCESSO DE REFÚGIO (Ir para)
Capítulo V - DO RECURSO (Ir para)
Art. 30- Durante a avaliação do recurso, será permitido ao solicitante de refúgio e aos seus familiares permanecer no território nacional, sendo observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 21 desta Lei.
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