Legislação
Lei 9.474, de 22/07/1997
Art. 35
Título V - DOS EFEITOS DO ESTATUTO DE REFUGIADOS SOBRE A EXTRADIÇÃO E A EXPULSÃO (Ir para)
Capítulo I - DA EXTRADIÇÃO (Ir para)
Art. 35- Para efeito do cumprimento do disposto nos arts. 33 e 34 desta Lei, a solicitação de reconhecimento como refugiado será comunicada ao órgão onde tramitar o processo de extradição.
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