Legislação
Lei 9.478, de 06/08/1997
Art. 12
Capítulo IV - A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (Ir para)
Seção II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA (Ir para)
Art. 12- (VETADO)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - (VETADO)
Parágrafo único - (VETADO)
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