Legislação

Lei 9.478, de 06/08/1997

Art. 12

Capítulo IV - A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (Ir para)

Seção II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA (Ir para)

Art. 12

- (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

Parágrafo único - (VETADO)

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