Legislação
Lei 9.478, de 06/08/1997
Art. 40
Capítulo V - DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO (Ir para)
Seção IV - DO JULGAMENTO DA LICITAÇÃO (Ir para)
Art. 40- O julgamento da licitação identificará a proposta mais vantajosa, segundo critérios objetivos, estabelecidos no instrumento convocatório, com fiel observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade entre os concorrentes.
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