Legislação
Lei 9.478, de 06/08/1997
Art. 66
Capítulo IX - DA PETROBRÁS (Ir para)
Art. 66- A PETROBRÁS poderá transferir para seus ativos os títulos e valores recebidos por qualquer subsidiária, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização, mediante apropriada redução de sua participação no capital social da subsidiária.
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