Legislação
Lei 9.478, de 06/08/1997
Art. 71
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Seção I - DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO (Ir para)
Art. 71- Os derivados de petróleo e de gás natural que constituam insumos para a indústria petroquímica terão o tratamento previsto nos arts. 69 e 70, objetivando a competitividade do setor. [[Lei 9.478/1997, art. 69. Lei 9.478/1997, art. 70.]]
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