Legislação
Lei 9.481, de 13/08/1997
Art. 3º
Art. 3º
- O disposto no inciso XI e na alínea [a] do inciso XII do art. 9º da Lei 9.317, de 5/12/1996, não se aplica, também, à pessoa jurídica situada exclusivamente em área de livre comércio. [[Lei 9.317/1996, art. 9º.]]
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Lei 9.317, de 05/12/1996, art. 9º ((Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES)