Legislação
Lei 9.492, de 10/09/1997
Art. 33
Capítulo XII - DOS LIVROS E ARQUIVOS (Ir para)
Art. 33- Os livros de Registros de Protesto serão abertos e encerrados pelo Tabelião de Protestos ou seus Substitutos, ou ainda por Escrevente autorizado, com suas folhas numeradas e rubricadas.
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