Legislação
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 107
Capítulo IX - DOS VEÍCULOS (Ir para)
Seção II - DA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS (Ir para)
Art. 107- Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.
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