Legislação
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 241
Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES (Ir para)
- Infração. Atualização do cadastro
- Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])Infração - leve;
Penalidade - multa.
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CTB, art. 270 (Retenção do veículo. Hipóteses).
CTB, art. 269, e ss. (Medidas administrativas).
CTB, art. 259 (Infração. Multa. Pontos na carteira))
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])
CTB, art. 256, e ss. (Penalidades).
CTB, art. 269, e ss. (Medidas administrativas).
CTB, art. 259 (Infração. Multa. Pontos na carteira))
CTB, art. 258 (Multa. Novos valores em R$ [Reais])
CTB, art. 256, e ss. (Penalidades).