Legislação
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 242-A
Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES (Ir para)
- Art. 242-A acrescentado pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 25
- (VETADO e acrescentado pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 25).
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