Legislação
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 273
Capítulo XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS (Ir para)
- Certificado de Registro. Recibo. Recolhimento
- O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II - se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de 30a dias.
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