Legislação
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 274
Capítulo XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS (Ir para)
- Certificado de Licenciamento Anual. Recibo. Recolhimento
- O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II - se o prazo de licenciamento estiver vencido;
III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.
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