Legislação
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 275
Capítulo XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS (Ir para)
- Transbordo de carga
- O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.
Parágrafo único - Não sendo possível desde logo atender ao disposto neste artigo, o veículo será recolhido ao depósito, sendo liberado após sanada a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada.
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