Legislação
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 7º-A
Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (Ir para)
Seção II - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (Ir para)
Art. 7º-A- A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7º, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. [[CTB, art. 7º.]]
Lei 12.058, de 13/10/2009 (Acrescenta o artigo).§ 1º - O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas.
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - (VETADO).
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