Legislação
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 81
Capítulo VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (Ir para)
Art. 81- Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.
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