Legislação
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 86-A
Capítulo VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (Ir para)
Art. 86-A- As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido. [[CTB, art. 181.]]
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 109 (Acrescenta o artigo. Vigência em 03/01/2016).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;