Legislação
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 88
Capítulo VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (Ir para)
Art. 88- Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
Parágrafo único - Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.
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