Legislação
Lei 9.504, de 30/09/1997
Art. 16-A
Do Registro de Candidatos - (Ir para)
Art. 16-A- O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.
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