Legislação
Lei 9.504, de 30/09/1997
Art. 57-E
Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão - (Ir para)
Art. 57-E- São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. [[Lei 9.504/1997, art. 24.]]
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o artigo).§ 1º - É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.
§ 2º - A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
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