Legislação
Lei 9.504, de 30/09/1997
Art. 57-F
Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão - (Ir para)
Art. 57-F- Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação.
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento.
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