Legislação
Lei 9.507, de 12/11/1997
Art. 0º
Constitucional. Informação. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data».
Atualizada(o) até:
Não houve.Habeas data (Pesquisa Jurisprudência)
Informação (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 2/STJ
CF/88, art. 5º, XIV e LXXII (Habeas data).
CF/88, art. 102, I, «d», II, «a» (STF. Julgamento)
CF/88, art. 105, I, «b», 108, I, «c» (STJ. Julgamento)
CF/88, art. 109, VIII (Justiça Federal. Julgamento).
CF/88, art. 108, II (TRFs. Julgamento).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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