Legislação
Lei 9.507, de 12/11/1997
Art. 1º
Art. 1º
CF/88, art. 102, I, [d], II, [a] (STF. Julgamento)
CF/88, art. 105, I, [b], 108, I, [c] (STJ. Julgamento)
CF/88, art. 109, VIII (Justiça Federal. Julgamento).
CF/88, art. 108, II (TRFs. Julgamento).
Súmula 2/STJ.
- (VETADO)
CF/88, art. 5º, XIV e LXXII (Habeas data).CF/88, art. 102, I, [d], II, [a] (STF. Julgamento)
CF/88, art. 105, I, [b], 108, I, [c] (STJ. Julgamento)
CF/88, art. 109, VIII (Justiça Federal. Julgamento).
CF/88, art. 108, II (TRFs. Julgamento).
Súmula 2/STJ.
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