Legislação
Lei 9.507, de 12/11/1997
Art. 10
Art. 10
- A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de [habeas data], ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15.
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