Legislação
Lei 9.507, de 12/11/1997
Art. 2º
Art. 2º
- O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 48 horas.
Parágrafo único - A decisão será comunicada ao requerente em 24 horas.
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