Legislação
Lei 9.507, de 12/11/1997
Art. 8º
Art. 8º
- A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
CPC, art. 282, e ss. (Petição inicial)Parágrafo único - A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de 15 dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de 15 dias sem decisão.
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