Legislação
Lei 9.525, de 02/12/1997
Art. 0º
Servidor público. Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (art. 2º)Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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