Legislação

Lei 9.527, de 10/12/1997

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 1.595-14, de 10/11/1997). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460, de 17/09/92, e 2.180, de 05/02/54, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 8.460, de 17/09/1992 (Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo)
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público Federal. Regime jurídico)
Lei 2.180, de 05/02/1954 (Tribunal Marítimo)