Legislação
Lei 9.532, de 10/12/1997
Art. 41
Art. 41
- Aplica-se aos produtos do Capítulo 22 da TIPI o disposto no art. 18 do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977. [[Decreto-lei 1.593/1977, art. 18.]]
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Modelo de Petição de Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Materiais para Condomínio Residencial
Modelo de petição para a rescisão contratual com pedido de danos morais e materiais em decorrência do abandono de obra por empresa de reformas contratada por um condomínio residencial.
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Modelo de Contestação em Ação Trabalhista por Vínculo Empregatício de Curta Duração e Inclusão Indevida de Ente Público no Polo Passivo
Modelo genérico de contestação para uso em processo trabalhista, onde o reclamante alega ter trabalhado por um curto período e incluiu indevidamente a prefeitura municipal no polo passivo da ação.
Acesse aqui
