Legislação
Lei 9.532, de 10/12/1997
Art. 74
Art. 74
- O art. 6º do Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975, passa a vigorar com a seguinte alteração:
[Decreto-lei 1.437/1975, art. 6º - (...)
(...)
Parágrafo único - O FUNDAF destinar-se-á, também a fornecer recursos para custear:
a) o funcionamento dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, inclusive o pagamento de despesas com diárias e passagens referentes aos deslocamentos de Conselheiros e da gratificação de presença de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei 5.708, de 4/10/1971; [[Lei 5.708/1971, art. 1º.]]
b) projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive quando desenvolvidos por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira.]
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