Legislação
Lei 9.537, de 11/12/1997
Art. 11
Capítulo II - DO PESSOAL (Ir para)
Art. 11- O Comandante, no caso de impedimento, é substituído por outro tripulante, segundo a precedência hierárquica, estabelecida pela autoridade marítima, dos cargos e funções a bordo das embarcações.
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