Legislação
Lei 9.537, de 11/12/1997
Art. 15-B
Capítulo III - DO SERVIÇO DE PRATICAGEM (Ir para)
Art. 15-B- As orientações sobre rumos e velocidades, em assessoria ao Comandante da embarcação, serão transmitidas exclusivamente por práticos aos Comandantes quando suas embarcações estiverem navegando nas zonas de praticagem.
Lei 14.813, de 15/01/2024, art. 2º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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