Legislação
Lei 9.537, de 11/12/1997
Capítulo III - DO SERVIÇO DE PRATICAGEM (Ir para)
Art. 15-C- A autoridade marítima fixará, conforme periodicidade estabelecida em norma específica, a lotação de práticos necessária em cada zona de praticagem, com observância dos seguintes parâmetros:
Lei 14.813, de 15/01/2024, art. 2º (acrescenta o artigo).I - o número e a duração média das manobras em que foram utilizados serviços de praticagem, em cada zona de praticagem, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à fixação;
II - as alterações significativas e efetivas que afetem o movimento de embarcações na zona de praticagem;
III - a necessidade de garantir aos práticos de cada zona de praticagem a execução de manobras sem sobrecarga permanente de trabalho; e
IV - o estabelecimento de frequência de manobras adequada que assegure a manutenção da proficiência uniforme de todos os práticos em cada zona de praticagem.
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