Legislação
Lei 9.537, de 11/12/1997
Art. 19
Capítulo IV - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 19- Os danos causados aos sinais náuticos sujeitam o causador a repará-los ou indenizar as despesas de quem executar o reparo, independentemente da penalidade prevista.
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