Legislação
Lei 9.537, de 11/12/1997
Art. 28
Capítulo V - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 28- Decorridos dois anos de imposição da pena de cancelamento, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os requisitos estabelecidos para a certificação de habilitação.
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