Legislação
Lei 9.537, de 11/12/1997
Art. 30
Capítulo V - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 30- São circunstâncias agravantes:
I - reincidência;
II - emprego de embarcação na prática de ato ilícito;
III - embriaguez ou uso de outra substância entorpecente ou tóxica;
IV - grave ameaça à integridade física de pessoas.
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