Legislação
Lei 9.537, de 11/12/1997
Art. 6º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 6º- A autoridade marítima poderá delegar aos municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.
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