Legislação
Lei 9.539, de 12/12/1997
Art. 0º
Tributário. Constitucional. Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF (ADCT da CF/88, art. 75).
Atualizada(o) até:
Não houve.ADCT da CF/88, art. 75 (CPMF).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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