Legislação
Lei 9.578, de 19/12/1997
Art. 0º
Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 5/02/1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 2.180/54 (Tribunal Marítimo)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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