Legislação
Lei 9.602, de 21/01/1998
Art. 5º
Art. 5º
- A gestão do FUNSET caberá ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme o disposto no inc. XII do CTB, art. 19 da Lei 9.503, de 23/09/1997.
Lei 9.503, de 23/09/1997, art. 19 (Código Brasileiro de Trânsito - CTB)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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