Legislação
Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 17
Capítulo II - DA APLICAÇÃO DA PENA (Ir para)
Art. 17- A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.
CP, art. 78, § 2º (Reparação do dano).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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